Repassamos aos interessados, a última notícia sobre o Diferencial de Alíquota, agora se visualiza o desfecho em relação a pagar ou não pagar, proceder a lançamento na DIME ou não, vejam matéria abaixo, divulgada pela SEF/SC.



ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianopolis, 11 de março de 2013

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 014/2013



ASSUNTO: DIFA - ESCLARECIMENTO SOBRE OS CORREIOS ELETRÔNICOS CIRCULARES SEF/DIAT Nºs 011/2013 E 013/2013



Prezado(a) Senhor(a)

Considerando as falhas de comunicação ocorridas nos Correios Eletrônicos Circulares SEF/DIAT nº 011/2013 e 013/2013, esclarecemos o seguinte:

Desde a entrada em vigor do Decreto nº 1.357 de 28/01/2013 os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto estão dispensados do recolhimento da diferença de alíquota de que trata a alínea ?g? do inciso II do § 1º do art. 60 do RICMS-SC/01 desde que, em substituição ao pagamento por ocasião da entrada, fizessem os lançamentos de débito e crédito previstos no inciso I do § 31 do art. 60.

Ocorre que, levando em conta que os registros previstos no inciso I do § 31 do art. 60 não resultam em imposto diferencial de alíquota a pagar, a Administração Tributária resolveu dispensar esta obrigação acessória, sem prejuízo do disposto no caput do § 31 do art. 60, ou seja, mantendo a dispensa do recolhimento por ocasião da entrada.

Assim, fica claro que não foi a Circular SEF/DIAT nº 11/2013 que dispensou as empresas sujeitas ao regime normal de apuração do ICMS, da obrigação de recolher a DIFA, mas sim o Decreto nº 1.357/2013. A pretensão da referida circular foi tão somente dispensar a obrigação acessória dos registros relativos ao débito e crédito da DIFA, mantendo-se a dispensa do seu recolhimento.



Informamos ainda, que as disposições desta orientação estarão incorporadas ao RICMS-SC/01 o mais breve possível.



Cordialmente,



Omar Roberto Afif Alemsan Carlos Roberto Molim

Gerente Sist. e Inform. Tributárias Diretor de Administração Tributária